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Inspetor Frederico
Desde: 04/02/2011      Publicadas: 38      Atualização: 24/04/2012

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 Artigos
  12/03/2011
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Guarda Municipal Instituição Bicentenária mantendo a Segurança Pública no Brasil.
Duque de Caxias comandou bravamente a
Guarda Municipal durante sete anos, vindo a
passar o comando da mesma, ao ser
nomeado Coronel, no final de dezembro de
1839, para seguir novas funções públicas. Ao
se despedir dos seus subordinados fez a
seguinte afirmação:
"Camaradas! Nomeado presidente e
comandante das Armas da Província do
Maranhão, vos venho deixar, e não é sem
saudades que o faço: o vosso comandante e
companheiro por mais de oito anos, eu fui
testemunha de vossa ilibada conduta e bons
serviços prestados à pátria, não só
mantendo o sossego público desta grande
capital, como voando voluntariamente a
todos os pontos do Império, onde o governo
imperial tem precisado de nossos serviços
(...). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís
Alves de Lima e Silva".
Guarda Municipal Instituição Bicentenária mantendo a Segurança Pública no Brasil.
As Ordenações Filipinas deram os primeiros passos para a criação e desenvolvimento de Polícias
Urbanas no Brasil, ao disporem sobre os serviços gratuitos de polícia. Esses serviços eram
exercidos pelos moradores, sendo organizados por quadros ou quarteirões e controlados
primeiramente pelos alcaides e mais tarde, pelos juízes da terra.
No Livro I, das Ordenações Filipinas, em seu título LXXIII, tratava-se da figura dos Quadrilheiros que
estavam presentes em vilas, cidades e lugares para prender os malfeitores. Esses "policiais" eram
moradores dessas cidades, dentre os quais 20 eram eleitos por Juízes e Vereadores das Câmaras
Municipais, sendo ordenado, neste ato, um como Oficial Inferior de Justiça, a fim de representar os
demais integrantes, servindo todos gratuitamente durante três anos como Quadrilheiros.
Essa "Polícia" foi caindo em desuso, de modo que os Quadrilheiros foram substituídos
progressivamente por Pedestres, Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de
Ordenanças, sendo que na Legislação Brasileira, a partir de 31 de março de 1742, nunca mais se
ouviu falar dos Quadrilheiros, possivelmente substituídos pelos atuais Oficiais de Justiça.
A segurança pública na época era executada pelos chamados "quadrilheiros", grupo formado pelo
reino português para patrulhar as cidades e vilas daquele país, e que foi estendido ao Brasil
colonial. Eles eram responsáveis pelo policiamento das 75 ruas e alamedas da cidade. Com a
chegada dessa "nova população", os quadrilheiros não eram mais suficientes para fazer a proteção
da Corte, então com cerca de 60.000 pessoas, sendo mais da metade escravos.
Uma vez fixada no Brasil a Corte Portuguesa com D. João VI, foi criado o cargo de Intendente Geral
de Polícia, através do Alvará de 10 de maio de 1808.
De forma mais específica ao que se refere às Guardas Municipais, um Decreto de 13 de maio de
1809 criou a Divisão Militar da Guarda Real no Rio de Janeiro. Este Decreto homologou a existência
das Guardas Municipais Permanentes no Brasil, ocasião em que o Príncipe Regente percebeu a
necessidade de uma organização de caráter policial para o provimento da segurança e
tranqüilidade pública na cidade do Rio de Janeiro e demais províncias.
Em 13 de maio de 1809, dia do aniversário do Príncipe Regente, D. João criou a Divisão Militar da
Guarda Real de Polícia da Corte, formada por 218 guardas com armas e trajes idênticos aos da
Guarda Real Portuguesa. Era composta por um Estado-Maior, 3 regimentos de Infantaria, um de
Artilharia e um esquadrão de Cavalaria. Seu primeiro comandante foi José Maria Rebello de
Andrade Vasconcellos e Souza, ex-capitão da Guarda de Portugal. Como seu auxiliar foi escolhido
um brasileiro nato, Major de Milícias Miguel Nunes Vidigal.
A Guarda passou a ser subordinada ao Governador das Armas da Corte, sendo este comandante
da força militar e sujeito ao Intendente Geral de Polícia, como autoridade Policial.
A Divisão Militar teve participação decisiva em momentos importantes da história brasileira como,
por exemplo, na Independência do país. No início de 1822, com o retorno de D. João VI a Portugal,
começaram as articulações para tornar o Brasil um país independente. A Guarda Real de Polícia,
ao lado da princesa D. Leopoldina e o Ministro José Bonifácio de Andrade e Silva, manteve a ordem
pública na cidade de forma coesa e fiel ao então príncipe D. Pedro, enquanto ele viajava às terras
do atual estado de São Paulo.
A Independência desorganizou a "Guarda Real de Polícia", que era composta em sua maioria por
portugueses, ficando a segurança da cidade a cargo das chamadas "Milícias", que, embora fossem
continuadoras da "Guarda", não desempenhavam suas funções a contento.
Em virtude do Novo Governo, com a abdicação de D. Pedro I, deixando no Trono o Príncipe Herdeiro,
seu filho menor, D. Pedro II. O Brasil passa a ser governado, inicialmente, pela Regência Provisória
e posteriormente pela Regência Trina. Neste momento conturbado em 7 de abril de 1831 as tropas
formadas pela Guarda Real de Polícia", se insurgiram contra o sistema.
"Proclamação de 15 de Julho de 1831 da regencia permanente á tropa.
Soldados. _- A gloria que adquiristes no Campo da Honra, pela vossa briosa união no dia 7 de Abril,
principia a declinar pelo espirito de insubordinação, e desordem, que alguns dentre vós acabam de
manifestar. O susto, e a consternação, que tendes causado aos pacificos habitantes desta Cidade,
tomando as armas para enfraquecer o poder legal, que era vossa obrigação sustentar para
triumpho heroico da nossa regeneração, não pôde deixar de tornar-vos estranhos á grande Familia
Brazileira, a que pertenceis; e esta só idéa deve cobrir-vos de um nobre pejo, para arrependidos
tornardes ao gremio da Nação, de que a vossa inconsiderada conducta parece ter-vos alienado. Se
continuais obstinados em vossos erros, não podeis pertencer mais á Nação Brazileira; que não é
Brazileiro, quem não respeita o Governo do Brazil."
Foi então que a Regência Provisória, a 14 de junho de 1831 mediante Decreto Imperial criou o
"Corpo de Guardas Municipais" na Corte, sendo que autorizou que fosse feito o mesmo nas demais
províncias.
Assim, foi organizado em cada Distrito de Paz um Corpo de Guardas Municipais, estando os
mesmos divididos em esquadras.
"Art. 13. Cada um dos guardas municipaes prestará perante o Commandante de sua esquadra,
este perante o Commandante do corpo, e este perante o Juiz de Paz do seu districto, o seguinte
juramento:
Juro sustentar a Constituição, e as Leis, e ser obediente ás autoridades constituídas, cumprindo as
ordens legaes que me forem communicadas para segurança publica e particular, fazendo os
esforços, que me forem possíveis, para separar tumultos, terminar rixas, e prender criminosos em
flagrante; participando, como me incumbe, immediatamente que chegarem ao meu conhecimento,
todos os factos criminososo, ou projectos de perpetração de crime."
Em 14 de julho de 1831, a "Guarda Real de Polícia", novamente se insurgiu contra a regência,
momento em que efetivamente foi extinta através do decreto Imperial datado de 17 de julho, sendo
criado na mesma data o cargo de Inspetor Geral das Guardas Municipais, tendo como 1.º Inspetor
Geral o General Sebastião do Rego Barros.
"Proclamação de 22 de Julho de 1831 da Regencia aos Fluminenses, ácerca da insubordinação da
tropa na noite de 14 do corrente.
Fluminenses. - A insubordinação n"uma parte do Corpo da Policia produziu a reunião da tropa no
Campo da Honra em noite do dia 14 do corrente. Anarchistas aproveitaram-se da effervescencia.
Requisições por modo illegal se fizeram ao Governo. A tropa recolheu-se ás 10 horas da manhã a
quarteis, e tranquillos esperaram o deferimento. Não é porém com as armas na mão, que se
dirigem supplicas ás Autoridades constituidas. O povo se aterrou, e, ignorando as consequencias
deste acto criminoso, teve em horror os autores de attentado. O Governo não quis á custa do
sangue brazileiro castigar os crimes de um, ou outro brazileiro. A cidade está tranquilla. Os
soldados, ou reconhecem o erro, ou detestam os que os seduziram. Fluminenses, o Governo tem
providenciado vossa segurança; não temais de hoje em diante: as armas estão confiadas a
cidadãos interessados na ordem publica. A Lei há de ser executada, e os anarchistas, que
derramaram o susto, e a consternação na capital do Imperio, hão de expiar seus crimes. Os
Officiaes Militares, estes bravos da patria, cingiram a patrona sobre as bandas: elles deram o
primeiro exemplo de patriotismo, o que resta? Respeito ás Leis, obediencia as Autoridades, e tudo
será salvo. " Viva a Nação Brazileira. " Viva a Constituição. " Viva a Assembléia Geral. " Viva o
Imperador. " Vivam os honrados fluminenses."
Neste mesmo momento histórico, em 18 de agosto de 1831, com a assunção da Regência
Permanente, logo após a edição da lei que tratava da tutela do Imperador e de suas Augustas
irmãs, foi editada a lei que instituiu a Guarda Nacional, sendo extintas no mesmo ato as Guardas
Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças.
Conseqüentemente, a fim de manter a ordem pública nos municípios, em 10 de outubro do mesmo
ano " data em que se comemora o Dia Nacional das Guardas Municipais (Lei n.º 12.066/2009) "
foram novamente reorganizados os Corpos de Guardas Municipais Voluntários no Rio de Janeiro e
nas demais Províncias, sendo este um dos atos mais valorosos realizados pelo então, Regente
Feijó, o qual tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando que:
"Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita
importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei
tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a
quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte".
Fato curioso que merece a transcrição é que mesmo neste período em que em tese as Guardas
Municipais estavam extintas (18 de agosto a 10 de outubro de 1831) tivemos na história
devidamente documentada mediante Decreto Imperial a morte do primeiro Guarda Municipal o qual
deu a sua vida em defesa da Lei, da Pátria e da Liberdade, conforme segue:
"Decreto de 12 de Outubro de 1831
Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á
posteridade os grandes acontecimentos.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, querendo exprimir os votos e os
sentimentos da generosa Nação Brazileira, perpetuando a memoria do cidadão que ha pouco fez o
sacrificio de sua vida a bem da causa publica,
DECRETA:
A Camara Municipal desta muito leal e heroica cidade do Rio de Janeiro fará inscrever no livro
destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos, o nome do cidadão Estevão de
Almeida Chaves, declarando ser o primeiro guarda municipal que no dia 7 de Outubro do corrente
anno deu a vida em defesa da Lei, da Patria e da Liberdade, atacando os rebeldes na Fortaleza da
Ilha das Cobras.
Diogo Antonio Feijó, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim
entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Outubro de mil oitocentos trinta e
um, decimo da Independencia e do Imperio."
Ainda no ano de 1831, em 01 de novembro em pronunciamento feito pela Regência em Nome de
Sua Majestade o Imperador à Assembléia Geral Legislativa é feito o seguinte discurso:
"No interior a lei cobra o seu imperio; e se os partidos desencontrados, aspirações illegaes,
paixões violentas, arrastam a nação as repelle, e detesta como fataes precursoras da anarchia, e
despotismo. O Brazil se recordará sempre grato dos relevantes serviços prestados pelos Guardas
Municipaes, Officiaes, soldados, e outros bravos militares; estes dignos Brazileiros têm arrostado
por toda a parte os maiores perigos, esquecidos de si, e só tendo por diante o que lhes merece a
sua patria.
Esgotados infructuosamente os meios brandos, forçoso é desembainhar a espada da Justiça para
conter os faccíosos, cujos incessantes attentados contra a ordem, e tranquillidade publica
principiavam a estancar as fontes da riqueza nacional, e como que a banir desta terra hospitaleira a
paz, e a segurança individual, e a da propriedade.
É chimera aspirar á liberdade sem justiça."
Depois de cumprida sua missão o Comandante Geral das Guardas Municipais Permanentes do
Brasil pede exoneração do seu cargo, sendo extinto no mesmo ato a referida função.
Em São Paulo, a 15 de dezembro de 1831, por lei da Assembléia Provincial, proposta pelo
Presidente da Província, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, foi criado o Corpo de Guardas
Municipais Permanentes, composto de cem praças a pé, e trinta praças a cavalo; eram os "cento e
trinta de trinta e um".
Em Curitiba, neste período, a Câmara Municipal era a responsável pelo alistamento dos referidos
Guardas Municipais que atuavam no policiamento da cidade e freguesias, inclusive com
destacamentos na Lapa, tendo sido de grande valia na defesa do Cerco da Lapa.
Em 05 de junho de 1832, as Guardas Municipais passaram a ter em seu Corpo o posto de Major,
ano este em que o Major Luiz Alves de Lima e Silva (Duque de Caxias), no dia 18 de outubro, foi
nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte , após ter atuado
no subcomando deste corpo, desde 07 de junho.
Duque de Caxias comandou bravamente a Guarda Municipal durante sete anos, vindo a passar o
comando da mesma, ao ser nomeado Coronel, no final de dezembro de 1839, para seguir novas
funções públicas. Ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:
"Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho
deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito
anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só
mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos
do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (...). Quartel de Barbonos,
20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva".
Em 1º de julho de 1842, fora criado o Regulamento Geral n.º 191, das Guardas Municipais
Permanentes, padronizando atuação, patentes e uniformes.
Com a Emancipação Política do Paraná, em 10 de agosto de 1854, por meio da Lei n.º 07/1854, a
Província passou a contar com a nova Força Pública, vindo a somar no policiamento de Curitiba
com as Guardas Municipais.
Outro fato histórico que teve participação importante do Corpo de Guardas Municipais Voluntários,
foi o conflito iniciado em 1865 contra o Paraguai. O Brasil formou com Uruguai e a Argentina a
chamada Tríplice Aliança. Na época não tínhamos um contingente militar (Guarda Nacional)
suficiente para combater os quase 80 mil soldados paraguaios.
O Império brasileiro se viu forçado, então, a criar os chamados "Corpos de Voluntários da Pátria".
Em 10 de julho, partiram 510 oficiais e praças do Quartel dos Barbonos da Corte, local onde hoje
está o situado Quartel General da Polícia Militar. A este grupo foi dado o nome de 31º Corpo de
Voluntários da Pátria, atual denominação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da
corporação. A participação deste grupo foi vitoriosa em todas as batalhas das quais tomou parte:
Tuiuti, Esteiro Belaco, Estabelecimento, Sucubii, Lomas Valentinas e Avaí.
Com as longas batalhas e revoltas, tanto internas como externas, que surgiam no Brasil Imperial,
como a Guerra do Paraguai, onde durante seis longos anos de combate foram dizimados dois
terços da população paraguaia e milhares de brasileiros perderam a vida, tendo sido o conflito
mais sangrento da América do Sul (morreram mais de 650.000 pessoas), defenderam bravamente
as nossas fronteiras, na sua maioria Guardas Municipais Permanentes e Voluntários, que juntos
somavam-se aos Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional.
"Os voluntários da Pátria tomaram a mais brilhante parte na campanha, já combatendo nos seus
corpos, organizados ao primeiro chamamento do país em perigo,..." (História Militar do Brasil "
Capítulo VI " p. 74).
"Com população de 87.491 habitantes, o Paraná contribuíra até o fim do primeiro ano de guerra,
com 1.239 soldados, sendo 517 voluntários da pátria, 416 guardas nacionais, 221 soldados de
linha e 85 recrutas, o que correspondia a 1,42% da sua população" (O Paraná na História Militar do
Brasil " XXIII " p. 224).
Em 1866 através do Decreto nº 3.598, a força policial da Corte foi reorganizada, sendo divida em
dois Corpos, um militar e outro civil. Conforme o Art. 1º "A força policial da Côrte será composta de
um Corpo militar e de um Corpo paisano ou civil.", ainda em seu artigo 3º encontramos a Guarda
Municipal como o corpo militar, com a seguinte citação: "será o atual Corpo policial, que continuará
a ter a mesma denominação e a organização do citado decreto".
Em 09 de outubro de 1889 a Guarda Municipal já militarizada, conhecida como corpo policial militar
passou a assumir mais as funções de defesa da soberania nacional compondo a força auxiliar do
exército de 1.ª Linha, com isso através do Decreto n.º 10.395 foi criada a Guarda Cívica, tendo como
função auxiliar o policiamento da capital do Império em conjunto com a Guarda Municipal.
No dia 15 de novembro de 1889, o Corpo Policial Militar (Guarda Municipal), teve destacada
participação no apoio ao Marechal Floriano Peixoto, considerado o consolidador dos anseios de
Proclamação da República. Ao alvorecer daquela data, uma tropa ficou a postos na Praça da
Aclamação (hoje Praça da República/Campo de Santana), onde os republicanos estavam reunidos,
para garantir a efetivação do desejo popular.
Em 1892, o corpo de Guardas Municipais tinha o seu contingente equivalente a uma brigada,
passando com isso a ser conhecida não mais como Corpo Militar, mas sim Brigada Militar em
razão do seu batalhão ter adquirido este status.
No município de Curitiba, no ano de 1895, após a Proclamação da República, mostrava-se
claramente que, após a mudança da forma de governo, ainda as Guardas Municipais
permaneceram em pleno exercício, pois continuavam a ser contemplados, bem como a ser
direcionada a sua atuação nesta municipalidade.
Como podemos ver nas Posturas Municipais de 23 de novembro de 1895, em seus artigos 341,
346, 347, 350 e 355, onde se atribuía aos Guardas Municipais a competência de verificar se os
comerciantes pagavam ou não os impostos devidos, e ainda, determinava os guardas a fazer a
exata correção trimestral, a fim de verificar se eram observadas ou não as Posturas Municipais.
Competia-lhes, ainda, a aplicação de multas para os infratores, havendo inclusive a previsão de
punição de multa, caso ocorresse a omissão por parte dos guardas e não viessem a autuar os
infratores. E por fim, preconizava que "todo aquele que desobedecer ou injuriar os guardas
municipais, quando em exercício de suas funções, sofrerá a multa de 30$000, além das penas em
que incorrer".
Com a necessidade de reorganizar o serviço policial, através do Decreto n.º 947, de 1902, foi feita a
reforma sendo divida em duas policias uma civil e outra militar. A policia civil conforme o artigo 2.º,
"ficou subordinada ao chefe de policia, sendo exercida pelos delegados auxiliares, pelos delegados
das circunscrições urbanas e suburbanas e seus suplentes, inspetores seccionais, agentes de
segurança e por uma guarda civil".
No artigo terceiro do referido decreto, a guarda civil, além dos serviços de ronda e vigilância, passou
a ter as atribuições concorrentes com a policia militar, por sua vez conforme o artigo quinto, a policia
militar continuou a ser exercida pela brigada policial, nos termos do decreto n. 4272, de 11 de
dezembro de 1901.
Em 1905, através do Decreto n.° 1326, novamente o serviço policial foi reorganizado sendo mantida
a dicotomia policial e as denominações: "brigada policial" e "guarda civil".
A fim de ampliar a segurança de Curitiba e periferias, em 17 de junho de 1911, pelo Decreto
Estadual n.º 262, foi criada a Guarda Civil do Paraná, órgão civil incumbido de auxiliar na
manutenção da ordem e segurança pública.
O Ato n.º 15, do município de Curitiba, assinado pelo Prefeito Moreira Garcez, de 18 de fevereiro de
1927, nomeia para o Cargo de Guarda de 2ª Classe o Sr. Brasílio Pery Moreira, sendo o ato
seguinte a promoção por merecimento do Guarda de 2ª Classe, Sr. Manoel de Oliveira Cravo, para o
Cargo de Guarda de 1ª Classe.
Convém ressaltar que o Prefeito Ivo Arzua Pereira, quando em exercício, como forma de
reconhecimento para com os serviços prestados pelo Guarda Pery Moreira, deu o seu nome à
edificação onde se encontra atualmente a Sede da Procuradoria Geral do Município de Curitiba.
Em agosto de 1932, a Guarda Civil, em decorrência da Revolução Constitucionalista, veio a ser
incorporada, servindo como força auxiliar do Exército.
Neste momento histórico, após seus atos de bravura frente à Revolução Constitucionalista, o
Marechal Zenóbio da Costa, oriundo do Exército, tendo sido um grande comandante e mobilizador
das forças policiais, assumiu, de maio de 1935 até abril de 1936, o cargo de Inspetor Geral da
Polícia Municipal do Rio de Janeiro. Tornou-se posteriormente o criador do Pelotão de Polícia Militar
da FEB (Força Expedicionária Brasileira), e após o término da Segunda Guerra Mundial, foi o
responsável pela criação da Polícia do Exército no Brasil.
Seu convívio junto a um corpo policial de caráter civil por diversas vezes, em momentos distintos,
tornou-o um exemplo de policial, o qual não media esforços para atender a qualquer chamada da
Nação, inclusive mobilizando, sempre que necessário, as Guardas Civis. Desse modo, surgiu o
Código de Honra do PE, pautado nos ensinamentos do policiamento cidadão.
Em 1936, com o estabelecimento do que se chamou o "Estado Novo", à feição totalitária dos
estados nazi-fascistas, não havia mais o que se falar em autonomia dos Estados e Municípios, e
portanto, em forças dissuasórias do poder central.
Se a Guarda Municipal e a Guarda Civil eram ainda úteis como instrumento de contenção popular,
elas iam perdendo a posição antes desfrutada para as Forças Armadas, em especial para o
Exército; para evitar rebeliões civis e policiais contra o poder central, elas foram despindo-se
gradativamente de suas autonomias, por meio do poder público federal, que aos poucos foi
limitando cada vez mais suas atribuições, chegando ao ponto de torná-las inúteis e onerosas.
Com o advento da Lei Estadual n.º 73, de 14 de dezembro de 1936, foram absorvidos os serviços
públicos de segurança e Inspetoria de Tráfego do Município de Curitiba, ambos desempenhados
pela Guarda Municipal de Curitiba, para o Estado do Paraná, sendo neste mesmo ato transferido o
seu efetivo operacional.
A partir de 1935, em decorrência algumas Constituições Estaduais, a atividade policial passou a
ser competência exclusiva do Estado: A Guarda Civil e a Guarda de Trânsito passaram a fazer o
policiamento ostensivo na Capital, enquanto a Brigada Militar assumiu o policiamento no interior.
Em 1939, o Exército dos Estados Unidos criou a Military Platoon Police "MP", polícia esta inserida
dentro das Divisões de Infantaria, a fim de manter a ordem nos acampamentos, bem como efetuar
a guarda de presos de guerra, entre outros.
A Polícia do Exército não existia na organização militar brasileira até o ingresso do Brasil na 2ª
Guerra Mundial, quando seguindo os moldes da organização americana, surgiu um Pelotão de
Polícia Militar (MP).
"Dado o desconhecimento quase absoluto do Exército sobre questões policiais e de tráfico pensou-
se em aproveitar, de alguma corporação já existente, a experiência necessária. Assim, do núcleo
original formado por 19 homens do Exército, formou-se um contingente de 44 voluntários, oriundos
da Guarda Civil de São Paulo". (A Polícia do Exército Brasileiro " p. 26)
"A Guarda Civil do Estado de São Paulo, habituada aos problemas de tráfego intenso na capital
paulista, selecionou os 44 voluntários para completar o efetivo de 66 homens, entre aqueles de
moral ilibada, de físico atlético e profissionalmente competentes no uso de armas de defesa
pessoal e combate corpo a corpo, incluindo-se 10 homens com conhecimento das línguas alemã e
italiana". (História da Polícia do Exército " PE " p. 27)
Com o término da 2ª Guerra Mundial e o retorno das tropas brasileiras, extinguiu-se a Força
Expedicionária Brasileira. Contudo, sabedor da grande importância de um corpo policial dentro da
organização militar, o General Euclydes Zenóbio da Costa, tendo implantado e comandado este
Pelotão anteriormente, conseguiu por meio do Estado-Maior do Exército, transformá-lo em 1ª
Companhia de Polícia do Exército.
Com a promulgação da Constituição da República de 18 de setembro de 1946, surgiram as
"polícias militares, instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados",
sendo consideradas como forças auxiliares e reservas do Exército.
Desse modo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 544, de 17 de dezembro de 1946, a Força Policial
do Estado do Paraná passou a denominar-se Polícia Militar do Estado do Paraná.
A partir de então, o Município de Curitiba, na tarefa de preservação da ordem pública, passou a
contar somente com os Inspetores de Quarteirão, os quais, em 03 de outubro 1951, por meio da Lei
Municipal n.º 357/51, foram reconhecidos novamente como integrantes dos serviços públicos
municipais, sendo denominados como Guarda Noturna.
Desencadeado pelo Golpe Militar, por meio dos Decretos"Lei Federais 667, de 2 julho de 1969 e
1070, de 30 de dezembro de 1969, os municípios tornaram-se impossibilitados de exercer a
segurança pública. Contudo, mesmo com todas essas mudanças políticas, alguns mantiveram as
suas Guardas Municipais, umas restritas à banda municipal, outras à vigilância interna dos
próprios.
Entretanto em algumas cidades apenas mudaram o nome das suas instituições para Guarda Civil
Metropolitana, mantendo-as até os dias de hoje.
Através do Decreto-Lei 667 e suas modificações, garantiu-se às Polícias Militares, a Missão
Constitucional de Manutenção da Ordem Pública, dando-lhes exclusividade do planejamento e
execução do policiamento ostensivo, com substancial reformulação do conceito de "autoridade
policial", assistindo-se, também, a extinção de "polícias" fardadas, tais como: Guarda Civil, Corpo
de Fiscais do DET, Guardas Rodoviários do DER e Guardas Noturnos.
A partir de 1968, a Policia Militar passou a executar, com exclusividade, as atribuições de
policiamento ostensivo.
Em 1969, a Guarda Civil pertencendo ao Governo do Estado do Paraná desde o ano de 1937,
passou então a estar diretamente subordinada à Polícia Militar do Estado, sendo esta corporação
efetivamente extinta em 17 de julho de 1970.

1.3. CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA
Com a queda do Regime Militar e a segurança municipal deficitária, começou a se cogitar a
possibilidade de reorganizar as Guardas Municipais nas grandes cidades e regiões
metropolitanas.
Neste mesmo período, Curitiba enfrentava um aumento repentino de criminalidade, bem como
depredações em seus "próprios" municipais, despertando a necessidade de se criar um grupo
diferenciado, onde proteção à população seria a sua prioridade, pois "o povo em coro clama pela
volta da Guarda Civil".
Com este intuito, em 17 de julho de 1986, exatamente 16 anos após a sua extinção, o Prefeito
Municipal Roberto Requião sancionou, com aprovação da Câmara Municipal dos Vereadores de
Curitiba, conforme as prerrogativas inerentes ao seu cargo, o Projeto de Lei n.º 56/84, de autoria do
Vereador José Maria Correia, surgindo assim a Lei n.º 6867, que criou o Serviço Municipal de
Vigilância - VIGISERV.
A autonomia municipal se consolidou através da Carta Magna de 1988, que conferiu aos municípios
a faculdade de "criar novamente" as Guardas Municipais, seguindo o estatuído em seu Artigo 144, §
8º.
Desse modo, aplicando o preceito legal da Constituição da República Federativa do Brasil, a
VIGISERV teve a sua denominação alterada por meio da Lei n.º 7356/89, passando a ser
denominada Guarda Municipal de Curitiba, com o lema: "PRO LEGE SEMPER VIGILANS" (Pela Lei,
Sempre Vigilantes) " lema este, oriundo da extinta Guarda Civil do Paraná.
Em 1988, os Constituintes da República, estabeleceram um Sistema de Segurança Pública,
constituído por órgãos policiais, de acordo com o Art 144 da Constituição da República, com
estruturas próprias e independentes, porém, embora com atribuições distintas, interligados
funcionalmente, corporificando o esforço do Poder Público para garantir os direitos do cidadão e da
coletividade, prevenindo e combatendo a violência e a criminalidade.


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24/04/2012 - Direito - Gustavo Fruet preocupado com a Segurança Pública Municipal recebe os livros do Inspetor Frederico
Um grande Estadista sabe que o conhecimento é um instrumento muito importante para poder atender as demandas e necessidades de uma sociedade. Nunca é demais estudar, aprender e re-aprender.Artigo segurança " A força da comunidade no combate ao crime - Por Gustavo Fruet"Em suma, assumir a questão da segurança e não simplesmente só cobrar a responsab...
08/04/2012 - Direito - MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS: HÁ REALMENTE UM CANTO DE SEREIA NESSE PROCESSO?
PROF. JOÃO ALEXANDRE SANTOS. Professor, pesquisador e especialista em Segurança Pública, Direitos Humanos e Ciências Policiais. Coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, do Fórum Permanente de Segurança Pública do Estado de São Paulo (FPSP/MAS) e do Centro de Estudos Avançado em Problemas Sociais (CEAPS-SP)....
14/02/2011 - Direito - AS GUARDAS MUNICIPAIS E O INFOCRIM !
O INFOCRIM, sigla do Sistema de Informações Criminais é uma ferramenta da Tecnologia da Informação (T.I.) disponibilizado para uso em Segurança Pública, possui interface gráfica que permite vizualização de forma amigável e facilmente compreensível....
13/02/2011 - Direito - GUARDA MUNICIPAL REALIDADE SEM UTOPIA
A autonomia Municipal foi plenamente assegurada no artigo 30 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, inciso VII, lá está claro que compete aos Municípios: "Promover no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso e da ocupação do solo urbano."...
13/02/2011 - Direito - GUARDA MUNICIPAL E SEU PODER DE POLÍCIA
Muito se tem dito e muito se tem argüido sobre o poder de polícia às Guardas Municipais, discussão esta que não cessa e não encontra fácil resolução devido a constante e evidente evolução da sociedade a qual vivemos....
13/02/2011 - Direito - O Guarda Civil Municipal e a Segurança Urbana
Hoje o sistema de Segurança Pública colocada à disposição dos brasileiros chega à beira da saturação, e para atender às necessidades atuais é preciso ações, estudos e reflexões sérias sobre segurança e, acima de tudo, vontade política....
13/02/2011 - Direito - O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto nº. 5.871, de 10 de agosto de 2006.
Com a nova legislação em vigor, tratando sobre o Estatuto do Desarmamento e legislações posteriores, é mister que as instituições policiais venham a se adequar aos preceitos legais. Desta forma, as Guardas Municipais, para que continuem atuando dentro da esfera da legalidade, impreterivelmente, terão que se afeiçoar ao estatuído pela Lei Federal n....
13/02/2011 - Direito - A GUARDA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."Quando o constituinte incluiu os Municípios, no capítulo destinado a Segurança Pública, o fez considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabilidade frente à segurança pública, comp...
13/02/2011 - Direito - 10 de Outubro Dia Nacional Da GUARDA MUNICIPAL
Ao abdicar o trono, D. Pedro deixa seu filho D. Pedro II, neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória em 14 de junho de 1831, é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz às Guardas Municipais, divididas em esquadras.Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do Imperador e de suas Augustas ir...



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